A Lei Nº 14.010, de 10 de Junho de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (12). Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da COVID-19, instituindo normas de caráter transitório e emergencial para a regulação dessas relações jurídicas. […]
Leia mais →Os contratos de trabalho têm sofrido muitas alterações devido a pandemia do coronavírus, gerando muitas dúvidas, principalmente para o empregador de trabalhadores domésticos. Com o intuito de amparar os trabalhadores que sofreram redução salarial e de jornada de trabalho, o governo oferece um auxílio de uma porcentagem do seguro-desemprego a que ele teria direito. Qual é a regra […]
Leia mais →Na quarta-feira (3/6), o Governador do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei nº 8.864 cuja determinação vale até quando vigorar o decreto de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro, que tem previsão legal até 01/09/2020, podendo ser prorrogado. Pandemia do COVID-19: instituições de ensino, pais e alunos Desde o início do isolamento social, pais […]
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